AREsp 2683564 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou trechos fáticos do acórdão de origem demonstrando que a análise da pretensão recursal não demandaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais; assim, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7/STJ e, pela ausência de impugnação específica, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou trechos fáticos do acórdão de origem demonstrando que a análise da pretensão recursal não demandaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais; assim, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7/STJ e, pela ausência de impugnação específica, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.