AREsp 2883310 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADALBERTO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADALBERTO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisões com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos/independentes
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.