AREsp 2981169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual não se examinou o mérito.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 afastamento dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ônus de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual não se examinou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa requerida nas contrarrazões