AREsp 2926655 - ACORDAO

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Concluiu-se que o agravante não impugnou especificamente o segundo e o terceiro capítulos da decisão que inadmitiu o recurso; por isso aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno (preclusão vs. não conhecimento)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravante não impugnou especificamente o segundo e o terceiro capítulos da decisão que inadmitiu o recurso; por isso aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.