AREsp 2912617 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 5 e 7/STJ e à Súmula 284/STF), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e normas regimentais do STJ.

Parties
Agravante: DR ANDERSON SILVA FRANCHISING LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

DR ANDERSON SILVA FRANCHISING LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 5 e 7/STJ e à Súmula 284/STF), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.