AREsp 2713242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (fundamentados nas Súmulas nºs 283 e 284/STF e nº 7/STJ), aplicando-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno...

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Parties
Agravante: GRAZIELLA CARDOSO GONZALEZ; Agravante: G C G 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf E 7/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Processual Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GRAZIELLA CARDOSO GONZALEZ

Agravante

G C G 3

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (fundamentados nas Súmulas nºs 283 e 284/STF e nº 7/STJ), aplicando-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno