AREsp 2941627 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.