AREsp 2808756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o óbice invocado (Súmula 7/STJ) nem indicou trechos fáticos do acórdão recorrido que autorizassem a conclusão de que a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame fático, violando o princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno demonstrou que o óbice invocado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) foi especificamente impugnado no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o óbice invocado (Súmula 7/STJ) nem indicou trechos fáticos do acórdão recorrido que autorizassem a conclusão de que a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame fático, violando o princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Deixo de majorar os honorários recursais