AREsp 2926092 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 282 do STF como óbice à admissão do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por inexistir...

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Parties
Agravante: RAQUEL GONTIJO CARVALHO; Agravado: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Redistribuição Por Prevenção, Princípio Do Juiz Natural, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Redistribuição Por Prevenção Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

RAQUEL GONTIJO CARVALHO

Agravante

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se cabível aplicação de penalidades por litigância de má-fé ou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 282 do STF como óbice à admissão do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por inexistir litigância de má-fé ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado