AREsp 2977864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 518 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Agravante: LINO DO PRADO JUNIOR; Agravado: NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 518/stj Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)

Case Brief

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Parties

LINO DO PRADO JUNIOR

Agravante

NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 518 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 518 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.