AREsp 2964465 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles a Súmula 13/STJ) inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Preclusão Temporal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles a Súmula 13/STJ) inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.