AREsp 2884301 - ACORDAO

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Constatado que os agravantes não impugnaram de forma específica o capítulo relativo ao alegado dissenso jurisprudencial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO RODNEY FERREIRA RIOS; Agravante: ANA LUCIA FERREIRA RIOS; Agravante: PATRICIA FERREIRA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Decisão Com Fundamento Único, Capítulos Dependentes
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Decisão Com Fundamento Único Capítulos Dependentes

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Parties

RICARDO RODNEY FERREIRA RIOS

Agravante

ANA LUCIA FERREIRA RIOS

Agravante

PATRICIA FERREIRA RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Constatado que os agravantes não impugnaram de forma específica o capítulo relativo ao alegado dissenso jurisprudencial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno