AREsp 2936477 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica em relação a capítulo autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de revisar a caracterização do bem de família sem reexame fático-probatório), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JULIO SZALAY FILHO; Agravante: PEDRO PAULO SZALAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

Case Brief

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Parties

JULIO SZALAY FILHO

Agravante

PEDRO PAULO SZALAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica em relação a capítulo autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de revisar a caracterização do bem de família sem reexame fático-probatório), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno