AREsp 2828198 - ACORDAO

AREsp 2828198 - ACORDAO

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, o agravante tinha o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos nela contidos; não tendo realizado impugnação específica quanto às Súmulas 5/STJ e 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo único

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, o agravante tinha o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos nela contidos; não tendo realizado impugnação específica quanto às Súmulas 5/STJ e 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial.