AREsp 2922844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque verificou-se a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento relativo ao prequestionamento (ausência de prequestionamento dos arts. 6º do CDC e 476 do CC) constante da decisão que inadmitiu o recurso; por essa razão incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso naquele ponto e autorizando o provimento denegatório do agravo interno.

Parties
Agravante: TERRAPLANAR TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

TERRAPLANAR TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  3. 3 Distinção entre fundamentos autônomos e fundamento único/chapters dependentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque verificou-se a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento relativo ao prequestionamento (ausência de prequestionamento dos arts. 6º do CDC e 476 do CC) constante da decisão que inadmitiu o recurso; por essa razão incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso naquele ponto e autorizando o provimento denegatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno