AREsp 2884069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência do cotejo analítico segundo a Súmula n. 284 do STF), em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JAIME BICALHO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, §1º, Do NCPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, §1º, Do NCPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JAIME BICALHO ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência do cotejo analítico segundo a Súmula n. 284 do STF), em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheceu do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.