AREsp 2907020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) que não foi impugnado especificamente pelo agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: ROGÉRIO GODOI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

ROGÉRIO GODOI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) que não foi impugnado especificamente pelo agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.