AREsp 2897554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não foi suficiente por não demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não foi suficiente por não demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15