AREsp 2826960 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e determina a preclusão quanto a razões trazidas apenas no agravo interno.
- Parties
- Agravante: RICARDO DOS SANTOS GALHANO e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RICARDO DOS SANTOS GALHANO e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 impugnação tardia de fundamentos em agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa
- 3 ônus do agravante de impugnar todos os fundamentos para viabilizar o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e tempestiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e determina a preclusão quanto a razões trazidas apenas no agravo interno.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto por RICARDO DOS SANTOS GALHANO e OUTRO.
Full Case Text
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