AREsp 3053417 - DECISAO

AREsp 3053417 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (deixando de impugnar, entre outros, a ausência de prequestionamento e a atipicidade apontada pela Súmula 83/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AGEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGEU DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 Súmula 83/STJ (cerceamento de defesa e decretação indevida da revelia)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (deixando de impugnar, entre outros, a ausência de prequestionamento e a atipicidade apontada pela Súmula 83/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.