AREsp 2883463 - ACORDAO

AREsp 2883463 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno, porque as razões não atacaram especificamente o fundamento remanescente da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HOMERO CARLOS VENTURELLI; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 123/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOMERO CARLOS VENTURELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (impugnação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno, porque as razões não atacaram especificamente o fundamento remanescente da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.