AREsp 2530568 - DECISAO

AREsp 2530568 - DECISAO

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e inexistindo impugnação específica e concreta, nos autos, dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressupostos de admissibilidade, não sendo adequada a concessão de habeas corpus de ofício para superar tais óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas N. 7/stj E 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas N. 7/stj E 283/stf Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e inexistindo impugnação específica e concreta, nos autos, dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressupostos de admissibilidade, não sendo adequada a concessão de habeas corpus de ofício para superar tais óbices.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.