AREsp 2901908 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão nem demonstrou concretamente a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas exigida pela Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial é imprescindível para o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a transcrição de fundamentos de decisão recorrida sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o acórdão recorrido observou a tese vinculante do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão nem demonstrou concretamente a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas exigida pela Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.