AREsp 3019446 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma adequada a similitude fática e o dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME ALMEIDA DE JESUS ARAUJO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Processo Civil (provimentos Recursais) Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALMEIDA DE JESUS ARAUJO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de similitude fática e dissídio jurisprudencial suficientes para admitir o recurso especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma adequada a similitude fática e o dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada