AREsp 3012660 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, incorrendo em vício de dialeticidade; a decisão monocrática aplicou corretamente a regra da incindibilidade, exigindo impugnação integral de todos os fundamentos de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: WESLEI DOS SANTOS MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Incindibilidade, Vício De Dialeticidade, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESLEI DOS SANTOS MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, incorrendo em vício de dialeticidade; a decisão monocrática aplicou corretamente a regra da incindibilidade, exigindo impugnação integral de todos os fundamentos de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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