AREsp 2970613 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o óbice da Súmula n. 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e as normas regimentais (art. 932, III, CPC; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: SILVIO LUIS ARAUJO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

SILVIO LUIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o óbice da Súmula n. 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e as normas regimentais (art. 932, III, CPC; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.