AREsp 3005719 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissão, não superando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: JARDEL POLICARPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Delitos Digitais
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Delitos Digitais

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Parties

JARDEL POLICARPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus da impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se foram afastados os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Se incide a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissão, não superando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.