AREsp 3051730 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, e, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é imprescindível demonstrar, por meio de cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais,...

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Parties
Agravante: EMANOEL MARCOS DA PAZ CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

EMANOEL MARCOS DA PAZ CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar por meio de cotejo analítico que a pretensão recursal não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, e, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é imprescindível demonstrar, por meio de cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que não se exige reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (por ausência de impugnação específica)