AREsp 2857923 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à alegada incidência da Súmula nº 7/STJ — de modo que alegações genéricas e a mera reafirmação do mérito não demonstraram a inexistência de necessidade de reexame probatório, atraindo assim a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e aplicação analógica da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de ausência de necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à alegada incidência da Súmula nº 7/STJ — de modo que alegações genéricas e a mera reafirmação do mérito não demonstraram a inexistência de necessidade de reexame probatório, atraindo assim a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ)