AREsp 2970819 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo; para afastar a Súmula 7/STJ é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: JULIO CEZAR DE JESUS AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JULIO CEZAR DE JESUS AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo; para afastar a Súmula 7/STJ é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
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