AREsp 2822130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração concreta para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental