AREsp 2959377 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso estaria livre de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO ARESTIDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Probatório

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Parties

LEANDRO ARESTIDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso não demanda revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso estaria livre de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido