AREsp 3039802 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: THIAGO CARVALHO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
THIAGO CARVALHO GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.
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