AREsp 2947170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque suas razões não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, no mérito, eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque suas razões não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, no mérito, eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a pretensão de fixação equitativa de honorários não se ampara nos dispositivos invocados, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e a decisão de mérito do Tribunal de origem