AREsp 3038751 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 aplicado ao...

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Parties
Agravante: WOLNIR CARVALHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Reexame De Provas, Cotejo Normativo Fático
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

WOLNIR CARVALHO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.