AREsp 2648530 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; especialmente, houve ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182/STJ e o...

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Parties
Embargante: FRANCISCO MARTINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Tema 661/stf, Nulidade De Interceptação Telefônica, Princípio Da Primazia Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Probatório Prequestionamento Cotejo Analítico Tema 661/stf +3 more

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Parties

FRANCISCO MARTINI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à evolução jurisprudencial sobre mitigação da Súmula 182/STJ e primazia do mérito
  2. 2 Omissão sobre distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica de fatos incontroversos (nulidade das interceptações)
  3. 3 Omissão relativa à aplicação do Tema 661/STF e competência do STJ para matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; especialmente, houve ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.