AREsp 3017401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS ANJOS MORAES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS ANJOS MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se a incidência da Súmula 83/STJ foi devidamente refutada pela parte agravante
  3. 3 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ afasta a necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.