AREsp 2778702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ (fls. 2.367-2.369). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida deve ser reformada. Sustenta a admissibilidade do agravo e a tempestividade, apontando a contagem do prazo e a data de publicação da decisão agravada, bem como requerendo a retratação da Presidência ou o encaminhamento ao órgão colegiado (fls. 2.380-2.382). Aduz a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo, com base no art. 995 do Código de Processo Civil, afirmando haver risco de dano grave e probabilidade de provimento, em razão de possíveis determinações que acarretariam prejuízo financeiro e processual (fls. 2.382-2.384). Defende a adequação recursal, invocando os arts. 1.021 e 1.030 do Código de Processo Civil e o art. 265 do Regimento Interno do TJDFT, além de mencionar o princípio da colegialidade e precedente sobre cabimento de agravo interno (fls. 2.383-2.385). Argumenta que o recurso especial pretende apenas a correta aplicação de lei federal ao caso, envolvendo matérias de consumidor, juros bancários e princípios constitucionais, e afirma ter cumprido o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 2.385-2.394). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 2.424). Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, em linhas gerais, a tempestividade, a concessão de efeito suspensivo, a adequação recursal e a procedência do recurso no mérito, sem demonstrar, de modo específico, como a controvérsia poderia ser decidida mediante exclusiva interpretação de normas federais sobre premissas fáticas já fixadas no acórdão recorrido. Observa-se que a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, aplicada na decisão de admissibilidade (fls. 2.367-2.369), não foi impugnada, sequer minimamente, fato que pode ser facilmente constatado quando se nota que a recorrente nem mesmo fez menção aos citados enunciados. A agravante não individualizou as questões decididas e não mostrou que a discussão se limita à qualificação jurídica de fatos incontroversos, tampouco indicou, de forma concreta, que a solução prescinde da interpretação de cláusulas do instrumento de transação identificado nos autos e do reexame do conjunto fático-probatório. As alegações permaneceram genéricas e desvinculadas dos fundamentos específicos adotados para a inadmissão. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ademais, ainda assim não fosse, o recurso especial não poderia ser conhecido. Com efeito, como bem registrado na decisão de não admissão (fl. 2.369), embora a parte tenha apontado violação a um total de 24 (vinte e quatro) artigos do CC e 2 (dois) artigos do CDC e chegado a dizer, à fl. 2.260, que "no decorrer do recurso, discorreremos sobre o descumprimento de tais normas", a parte não explicou, em momento algum, como ocorreria o desrespeito a tais regras. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. De mais a mais, pontue-se que o acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença baseando-se em um argumento central consistente na constatação de que a ora recorrente teria incorrido em grave violação de dever de informação (fls. 2.131-2.132): Desse modo, ainda que o trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido apenas em 09/11/2022 (ID 52047110), constata-se que, quando da efetivação do acordo com a apelante, a apelada já tinha ciência do ajuizamento da ação civil pública, sendo possível afirmar que, por ocasião do registro das assinaturas em cartório, possuía ciência inequívoca quanto à decisão proferida em seu desfavor, a qual lhe impôs condenação em termos abrangentes, sem que tais fatos tenham sido consignados na avença. Pode-se concluir, então, que houve incontornável omissão da fornecedora quanto à informação de que o direito à reparação integral estava sendo objeto de ação coletiva, que envolvia justamente a contratação firmada entre as partes, o que, no mínimo, viola os deveres de probidade e boa-fé contratuais. Cumpre consignar que é certo que a transação pactuada entre as partes estabeleceu, no item n. 14, a renúncia da apelante à formulação de pleito indenizatório, ajustando-se que: .. Contudo, note-se que não se convencionou a renúncia ao direito reconhecido na sentença coletiva, até porque a existência da ação em questão sequer foi consignada no acordo. Outrossim, não se pode olvidar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que exequente e executada se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Por conseguinte, o artigo 51 de referido diploma é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Em seu recurso especial, todavia, a recorrente teceu longa argumentação sobre a qualidade dos seus serviços, sem, no entanto, atacar a ratio decidendi. Em outras palavras, o recurso não rebateu um dos núcleos argumentativos do acórdão recorrido, deixando de estabelecer o necessário diálogo entre as razões de decidir e as razões recursais. Tal circunstância evidencia a desconexão entre as razões do recurso e os fundamentos determinantes do acórdão impugnado, configurando nítida deficiência de fundamentação. Não pode, portanto, ser conhecido o recurso especial nesse aspecto, haja vista o desrespeito manifesto ao princípio da dialeticidade: AGRAVO INRTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS . PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A parte agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou adequadamente, como lhe competia, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF . 2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial . Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2061290 SP 2023/0080990-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) (grifo próprio) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA . FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1 . O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser descabida a condenação ao pagamento de verba honorária na hipótese dos autos, porquanto se trata de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. 2 . Merece transcrição excerto do acórdão recorrido: "Em relação ao tema, como é cediço, o vigente Código de Processo Civil é claro, apresentando, inclusive, parâmetros objetivos para a fixação da referida verba. Contudo, referida regra legal, de cunho genérico, não se aplica aos processos a respeito dos quais exista previsão quanto à impossibilidade de arbitramento da verba honorária. Com efeito, a natureza jurídica do processo não se altera em virtude do cumprimento de sentença. Trata-se, em verdade, de apenas uma fase do processo, ainda que passível de nova fixação da verba honorária" (fl . 1.476, e-STJ). 3. Por outro lado, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou a argumentação acima transcrita - no sentido de que a natureza jurídica do processo não se altera em virtude do Cumprimento de Sentença -, além da prevalência da lei especial sobre a geral . Tampouco observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de alteração ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Não há falar em sobrestamento dos autos até a conclusão do Tema 1 .177 do STJ, porquanto não se trata de questões idênticas. Ademais, o STJ entende imcabível o "sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel . Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). Na mesma linha: AgInt nos EAREsp 1.749 .603/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 16/10/2023.5 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2105227 DF 2023/0342735-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) (grifo próprio) Dessa maneira, evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, ainda, a Súmula 284/STF, por analogia, haja vista a deficiência de fundamentação. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA