AREsp 3021506 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo o...
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- Parties
- Agravante: JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Excesso De Linguagem, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties
JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ no exame do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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