AREsp 3031778 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, e a mera alegação genérica sobre a não incidência de enunciados sumulares configuram argumentação circular e impedem o conhecimento do agravo, nos termos da...

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Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MARCIO APARECIDO DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, e a mera alegação genérica sobre a não incidência de enunciados sumulares configuram argumentação circular e impedem o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.