AREsp 3019955 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e em demais óbices de admissibilidade apontados, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação De Súmulas
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e em demais óbices de admissibilidade apontados, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental