AREsp 3069628 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial o óbice fundado na ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial o óbice fundado na ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.