AREsp 3013950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o requisito de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o requisito de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.