AREsp 3047941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus da dialeticidade e tornando inaplicável o conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: PEDRO VICTOR PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Justiça Gratuita
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Justiça Gratuita

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Parties

PEDRO VICTOR PEREIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se deve ser conhecido o agravo em recurso especial diante das impugnações apresentadas
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto a pedidos de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade das custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus da dialeticidade e tornando inaplicável o conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental