AREsp 3053688 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ — estando, portanto, impedida a via recursal por aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de...

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Parties
Agravante: RAFAEL PAULINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

RAFAEL PAULINO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ — estando, portanto, impedida a via recursal por aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de prequestionamento formulado somente no agravo regimental constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.