AREsp 3065168 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento e exame do mérito do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: DIONATAN LUIS MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (minorante), Cotejo Analítico
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Parties
DIONATAN LUIS MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica conforme exigido pela Súmula 182/STJ
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de se passar ao mérito do agravo
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento e exame do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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