AREsp 3065168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento e exame do mérito do recurso especial.

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Parties
Agravante: DIONATAN LUIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (minorante), Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (minorante) Cotejo Analítico

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Parties

DIONATAN LUIS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de se passar ao mérito do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento e exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.