AREsp 2964817 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do ônus de impugnação específica diante de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial da aplicação da Súmula 83/STJ — e em razão do princípio da dialeticidade, que exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, o agravo interno não merece provimento; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação integral de seus fundamentos porque constitui dispositivo único.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada quanto aos honorários