EAREsp 2429767 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.