REsp 2198252 - ACORDAO

REsp 2198252 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial por incidência das súmulas de ordem e dos impedimentos processuais apontados.

Parties
Agravante: LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Não Conhecimento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial por incidência das súmulas de ordem e dos impedimentos processuais apontados.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.