AREsp 2989473 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), e ausência de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Julgamento: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Julgamento: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), e ausência de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).